Área 05

Revisão Aduaneira

Reexame fiscal de operações já desembaraçadas.

Mesmo após o desembaraço, as operações de importação e exportação podem ser reexaminadas pela fiscalização dentro do prazo previsto na legislação. A revisão aduaneira pode alcançar aspectos como classificação fiscal, valor aduaneiro, origem e tratamento tributário, e eventualmente resultar em exigências de tributos, multas ou outras consequências.

O que está em jogo

Como a revisão alcança operações já concluídas, é comum que envolva períodos longos e um volume relevante de documentos. Uma mesma interpretação questionada pela fiscalização pode se repetir em diversas operações da empresa.

Entender o fundamento da revisão e o alcance das exigências é o primeiro passo para dimensionar os riscos.

Como a atuação acontece

A atuação envolve a análise das intimações e da documentação das operações, o acompanhamento das respostas à fiscalização e, se houver lançamento, a apresentação de impugnação e recursos na esfera administrativa.

Quando adequado, avaliam-se também medidas judiciais e ajustes preventivos para as operações futuras.

Cada situação exige análise individual. As informações desta página têm caráter informativo.

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